REsp 1813878 - DECISAO

REsp 1813878 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória fundado na ausência de violação literal de lei se confunde com o mérito da ação e, por esse motivo, não pode justificar a extinção liminar; determinou-se o prosseguimento da ação rescisória com base na jurisprudência do STJ e na Súmula 568.

Parties
Requerido: SYLVINO JOÃOBREDA; Requerido: LEDA ALBERTI MASCHIO; Requerido: FERDINANDO ANTONIO MASCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ (determinado O Prosseguimento Da Ação Rescisória)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Violação Literal De Lei, Sucessão Processual, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Violação Literal De Lei Sucessão Processual Coisa Julgada

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Parties

SYLVINO JOÃOBREDA

Requerido

LEDA ALBERTI MASCHIO

Requerido

FERDINANDO ANTONIO MASCHIO

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ (determinado O Prosseguimento Da Ação Rescisória)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação rescisória pode ser liminarmente indeferida com fundamento que se confunde com o mérito da causa
  2. 2 Aplicabilidade da violação literal de dispositivo de lei (art. 966, V, CPC) como causa de indeferimento liminar
  3. 3 Efeito do falecimento das partes e sucessão processual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória fundado na ausência de violação literal de lei se confunde com o mérito da ação e, por esse motivo, não pode justificar a extinção liminar; determinou-se o prosseguimento da ação rescisória com base na jurisprudência do STJ e na Súmula 568.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação rescisória.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da ação rescisória.
  • Publique-se e intimem-se.