AR 6377 - DECISAO

AR 6377 - DECISAO

Deferir provas testemunhais, depoimento pessoal e perícia seria irrelevante e impertinente frente ao fundamento da ação (alegada ausência de digitalização de peças); quanto à juntada de novos documentos, a ação rescisória por erro de fato deve ser julgada com base no conjunto probatório existente à época da decisão rescindenda, razão pela qual foram indeferidos os pedidos de produção de provas formulados pelo autor. Determinou-se, ainda, o retorno dos autos ao MPF para que ratifique ou retifique seu parecer.

Parties
Autor: Sérgio Henrique Dias; Ré: Sueli de Sá Giovani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Pedidos de produção de provas indeferidos; autos retornem ao MPF para ratificar ou retificar sua manifestação; intimação das partes.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Produção De Provas, Digitalização De Documentos, Representação Processual
Direito Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Produção De Provas Digitalização De Documentos Representação Processual

Case Brief

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Parties

Sérgio Henrique Dias

Autor

Sueli de Sá Giovani

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de produção de provas em ação rescisória fundada em erro de fato
  2. 2 alegada ausência de digitalização de instrumento de mandato e peças dos autos
  3. 3 admissibilidade de juntada de novos documentos em ação rescisória

Ratio Decidendi

Deferir provas testemunhais, depoimento pessoal e perícia seria irrelevante e impertinente frente ao fundamento da ação (alegada ausência de digitalização de peças); quanto à juntada de novos documentos, a ação rescisória por erro de fato deve ser julgada com base no conjunto probatório existente à época da decisão rescindenda, razão pela qual foram indeferidos os pedidos de produção de provas formulados pelo autor. Determinou-se, ainda, o retorno dos autos ao MPF para que ratifique ou retifique seu parecer.

Court Disposition

Pedidos de produção de provas indeferidos; autos retornem ao MPF para ratificar ou retificar sua manifestação; intimação das partes.

Orders

  • Indeferem-se os pedidos de produção de provas formulados pelo autor.
  • Retornem os autos ao Ministério Público Federal para ratificar ou retificar sua manifestação.