REsp 1708421 - DECISAO

REsp 1708421 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque as normas federais e súmulas invocadas pelo recorrente não foram adequadamente prequestionadas (incidindo óbices sumulares), o exame da declaração de erro envolve análise de fatos vedada a esta Corte (Súmula 7/STJ), e o procedimento de retificação de votos foi considerado lícito dado que o julgamento ainda estava inconcluso; assim, não se caracterizou violação dos dispositivos legais apontados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ALTRONIC S.A - EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS; Recorrido: Banco ABN AMRO REAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos Infringentes, Cheque, Compensação Bancária, Honorários Advocatícios, Preclusão E Retificação De Votos
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Rescisória Embargos Infringentes Cheque Compensação Bancária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALTRONIC S.A - EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS

Recorrente

Banco ABN AMRO REAL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo dos embargos declaratórios quanto ao prazo recursal
  2. 2 Intempestividade de embargos infringentes opostos por advogado não embargado
  3. 3 Possibilidade de cisão do julgamento e resgate de voto vencido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque as normas federais e súmulas invocadas pelo recorrente não foram adequadamente prequestionadas (incidindo óbices sumulares), o exame da declaração de erro envolve análise de fatos vedada a esta Corte (Súmula 7/STJ), e o procedimento de retificação de votos foi considerado lícito dado que o julgamento ainda estava inconcluso; assim, não se caracterizou violação dos dispositivos legais apontados pelo recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo