AR 6155 - ACORDAO

AR 6155 - ACORDAO

Não se reconheceu erro de fato (art. 966, §1º, CPC/2015) nem cabimento de rescisão por reapreciação de matéria já decidida; contudo, verificou-se violação de norma jurídica e do precedente do STJ (REsp 1.235.513/AL) na parte em que o tribunal de origem permitiu compensação do reajuste de 28,86% com outros índices previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93 quando o título executivo não fazia qualquer limitação, razão pela qual a decisão rescindenda foi rescindida parcialmente e o entendimento repetitivo aplicado, declarando indevida tal compensação nos casos em que o título é omisso.

Parties
Autor: PAULO ROBERTO TORRES ASSUNÇÃO e outros; Ré: Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Acórdão
Outcome
Pedido julgado procedente em parte; rescindida parcialmente a decisão proferida no julgamento do REsp n.º 1.530.148/AL
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Coisa Julgada, Compensação De Créditos, Recursos Repetitivos
Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Coisa Julgada Compensação De Créditos Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO TORRES ASSUNÇÃO e outros

Autor

Universidade Federal de Alagoas (UFAL)

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se configura erro de fato nos termos do art. 966, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Se houve ofensa à coisa julgada por admitir compensação em sede de execução quando o título executivo é omisso
  3. 3 Se houve violação literal de norma jurídica por decisão que deixou de aplicar precedente repetitivo do STJ

Ratio Decidendi

Não se reconheceu erro de fato (art. 966, §1º, CPC/2015) nem cabimento de rescisão por reapreciação de matéria já decidida; contudo, verificou-se violação de norma jurídica e do precedente do STJ (REsp 1.235.513/AL) na parte em que o tribunal de origem permitiu compensação do reajuste de 28,86% com outros índices previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93 quando o título executivo não fazia qualquer limitação, razão pela qual a decisão rescindenda foi rescindida parcialmente e o entendimento repetitivo aplicado, declarando indevida tal compensação nos casos em que o título é omisso.

Court Disposition

Pedido julgado procedente em parte; rescindida parcialmente a decisão proferida no julgamento do REsp n.º 1.530.148/AL

Orders

  • Rescindir parcialmente a parte da decisão do REsp n.º 1.530.148 que negou provimento ao Recurso Especial dos autores
  • Adequar o julgamento ao precedente estabelecido no REsp 1.235.513/AL, declarando indevida a compensação do débito executado (reajuste de 28,86%) com outros índices previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93 quando o título executivo for omisso