AR 5804 - ACORDAO

AR 5804 - ACORDAO

A ação rescisória foi julgada inadmissível porque a causa de pedir deduzida na exordial não foi objeto de deliberação, nem mesmo implicitamente, pela decisão rescindenda; assim, não estão presentes os requisitos do erro de fato previstos no art. 966, §1º, do CPC/2015, e incide por analogia a Súmula 515/STF, o que torna a propositura manifestamente inadequada ao julgamento pelo STJ.

Parties
Autor: Valdir Francisco de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgado Inadmissível
Outcome
pedido rescisório julgado inadmissível
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato (art. 966, VIII, Cpc/2015), Servidor Público, Anulação De Ato De Demissão, Súmula 515/stf
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato (art. 966, Viii, Cpc/2015) Servidor Público Anulação De Ato De Demissão Súmula 515/stf

Case Brief

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Parties

Valdir Francisco de Oliveira

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgado Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação rescisória fundada em erro de fato (art. 966, VIII, CPC/2015)
  2. 2 se a causa de pedir da ação rescisória foi objeto de deliberação pelo acórdão rescindendo
  3. 3 incidência analógica da Súmula 515/STF para afastar competência do STJ quando a questão federal apreciada for diversa daquela suscitada no pedido rescisório

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada inadmissível porque a causa de pedir deduzida na exordial não foi objeto de deliberação, nem mesmo implicitamente, pela decisão rescindenda; assim, não estão presentes os requisitos do erro de fato previstos no art. 966, §1º, do CPC/2015, e incide por analogia a Súmula 515/STF, o que torna a propositura manifestamente inadequada ao julgamento pelo STJ.

Court Disposition

pedido rescisório julgado inadmissível

Orders

  • Condeno o autor nos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do CPC/2015.