AREsp 1836803 - DECISAO

AREsp 1836803 - DECISAO

O Tribunal assentou que a pretensa desconsideração de pagamentos pelo juízo originário não configurou erro de fato, mas, no máximo, erro de julgamento, sendo vedado o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal; por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 966 do NCPC e por haver falta de interesse de agir (art. 485, VI, CPC), negou-se provimento ao agravo e manteve-se a extinção do processo sem resolução de mérito, procedendo-se também à majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Autor: Ataide Santos Matos; Réu: Hedge Serviços em Lotes e Terrenos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Coisa Julgada, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Omissão, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Coisa Julgada Interesse De Agir Honorários Advocatícios Omissão Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

Ataide Santos Matos

Autor

Hedge Serviços em Lotes e Terrenos Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único, II)
  2. 2 erro de fato nos termos do art. 966, §1º, NCPC
  3. 3 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a pretensa desconsideração de pagamentos pelo juízo originário não configurou erro de fato, mas, no máximo, erro de julgamento, sendo vedado o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal; por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 966 do NCPC e por haver falta de interesse de agir (art. 485, VI, CPC), negou-se provimento ao agravo e manteve-se a extinção do processo sem resolução de mérito, procedendo-se também à majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.