AREsp 1861768 - DECISAO

AREsp 1861768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a suposta "prova nova" apresentada (gravação ambiental clandestina realizada por terceiros e manifestação juntada de outro processo) não se enquadra no art. 966, VII, do CPC, tendo em vista que os gravados já foram ouvidos e as partes tiveram oportunidade de produzir prova; a gravação é clandestina e ilegítima; o alegado erro de fato não é verificável sem o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GERCINA MEDEIROS ROCHA; Agravante: OUTRO; Agravado: Mário; Agravada: Vanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Gravação Ambiental Clandestina, Confissão Extrajudicial, Erro De Fato, Competência Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Prova Nova Gravação Ambiental Clandestina Confissão Extrajudicial Erro De Fato Competência Jurisdicional +3 more

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Parties

GERCINA MEDEIROS ROCHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Mário

Agravado

Vanda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da "prova nova" prevista no art. 966, VII, do CPC
  2. 2 Ilicitude e admissibilidade de gravação ambiental clandestina realizada por terceiros como prova
  3. 3 Se manifestação produzida em outra demanda constitui prova nova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a suposta "prova nova" apresentada (gravação ambiental clandestina realizada por terceiros e manifestação juntada de outro processo) não se enquadra no art. 966, VII, do CPC, tendo em vista que os gravados já foram ouvidos e as partes tiveram oportunidade de produzir prova; a gravação é clandestina e ilegítima; o alegado erro de fato não é verificável sem o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC