AREsp 1774041 - DECISAO

AREsp 1774041 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional sanável, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e subsiste fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado, sendo insuficiente para o conhecimento do recurso a alegação de prova nova derivada do julgamento do incidente de uniformização; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.; Agravado: Prestes Sanches; Réu: Fieltec Comércio de Veículos Ltda.; Réu: Fiat Automóveis S.A.; Réu: Leodegar João Olenski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial e determina majoração de honorários advocatícios
Legal Topics
Ação Rescisória, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Prova Nova, Incidente De Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Ação Rescisória Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Agravante

Prestes Sanches

Agravado

Fieltec Comércio de Veículos Ltda.

Réu

Fiat Automóveis S.A.

Réu

Leodegar João Olenski

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 cabimento da ação rescisória em face de sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional sanável, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e subsiste fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado, sendo insuficiente para o conhecimento do recurso a alegação de prova nova derivada do julgamento do incidente de uniformização; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial e determina majoração de honorários advocatícios

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração da condenação em honorários de advogado arbitrada pelas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.