REsp 1818640 - DECISAO

REsp 1818640 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há violação literal das normas apontadas porque o acórdão rescindendo não se pronunciou expressamente sobre a equiparação da recorrente a instituição financeira, tornando a pretensa afronta reflexa e insuficiente para a rescisão; reconheceu-se que embargos de declaração opostos para prequestionamento não são, por si só, protelatórios, motivo pelo qual foi afastada a multa aplicada na origem, mantendo-se o restante do acórdão rescindendo.

Parties
Recorrente: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda.; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa cominada na origem.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º Cpc/2015), Violação Manifesta Da Norma Jurídica, Decadência Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º Cpc/2015) Violação Manifesta Da Norma Jurídica Decadência Do Crédito Tributário +1 more

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Parties

Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão rescindendo violou literalmente dispositivos legais ao não reconhecer equiparação da recorrente a instituição financeira
  2. 2 Se houve omissão no acórdão rescindendo quanto à natureza da atividade do consórcio
  3. 3 Se os embargos de declaração opostos tiveram fim protelatório e justificavam aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há violação literal das normas apontadas porque o acórdão rescindendo não se pronunciou expressamente sobre a equiparação da recorrente a instituição financeira, tornando a pretensa afronta reflexa e insuficiente para a rescisão; reconheceu-se que embargos de declaração opostos para prequestionamento não são, por si só, protelatórios, motivo pelo qual foi afastada a multa aplicada na origem, mantendo-se o restante do acórdão rescindendo.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa cominada na origem.

Orders

  • Afastar a multa cominada na origem.
  • Publique-se.