EREsp 1904149 - DECISAO

EREsp 1904149 - DECISAO

Havendo notória divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e não se tratando de violação literal, direta e evidente de dispositivo legal, a ação rescisória configurou-se como sucedâneo recursal e não merece prosperar; assim, o Recurso Especial do INSS foi provido para reconhecer a improcedência da Ação Rescisória.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido para reconhecer a improcedência da Ação Rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Súmula 343/stf, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Art. 966, V, Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Constitucional Ação Rescisória Correção Monetária Súmula 343/stf Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por alegada violação literal de dispositivo de lei
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 343/STF em face de divergência jurisprudencial
  3. 3 interpretação e incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Havendo notória divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e não se tratando de violação literal, direta e evidente de dispositivo legal, a ação rescisória configurou-se como sucedâneo recursal e não merece prosperar; assim, o Recurso Especial do INSS foi provido para reconhecer a improcedência da Ação Rescisória.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reconhecer a improcedência da Ação Rescisória.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a improcedência da Ação Rescisória.
  • Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.