AR 5361 - DECISAO

AR 5361 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente e a ação extinta sem resolução do mérito porque a matéria suscitada na rescisória (compensação entre tributos) não foi objeto de exame no acórdão rescindendo proferido por Ministro desta Corte, de modo que incide a Súmula 515/STF declarando a incompetência do STJ para conhecer da ação; além disso, o alegado 'erro' é, em essência, de direito ou inovação argumentativa, não erro de fato apto a ensejar rescisória nos termos do art. 485, IX, do CPC/73.

Parties
Autor: Fazenda Nacional; Réu: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Ação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
indeferida liminarmente a petição inicial; ação extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Compensação Tributária, Repetição De Indébito, Prescrição, Erro De Fato, Violação Literal De Lei, Competência (súmula 515/stf)
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Compensação Tributária Repetição De Indébito Prescrição Erro De Fato Violação Literal De Lei +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Autor

contribuinte

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Ação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar a ação rescisória à luz da Súmula 515/STF
  2. 2 cabimento da ação rescisória por erro de fato (art. 485, IX, CPC/73)
  3. 3 alegada violação literal de lei (art. 485, V, CPC/73) relativa à compatibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas (art. 66, § 1º, Lei 8.383/91)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente e a ação extinta sem resolução do mérito porque a matéria suscitada na rescisória (compensação entre tributos) não foi objeto de exame no acórdão rescindendo proferido por Ministro desta Corte, de modo que incide a Súmula 515/STF declarando a incompetência do STJ para conhecer da ação; além disso, o alegado 'erro' é, em essência, de direito ou inovação argumentativa, não erro de fato apto a ensejar rescisória nos termos do art. 485, IX, do CPC/73.

Court Disposition

indeferida liminarmente a petição inicial; ação extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Extinta a presente ação sem resolução do mérito