EREsp 1883660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo não apresentou violação literal teratológica da lei nem erro de fato claro; a interpretação adotada na época era juridicamente aceitável e acompanhada por jurisprudência pacificada então vigente, de modo que a superveniência de entendimento diverso no STJ não autoriza rescisão por ofensa à coisa julgada (aplicação da Súmula 343/STF); ademais, por precedentes do STJ, os advogados da parte vencedora na demanda originária não têm legitimidade passiva para integrar a ação rescisória, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Requerido (alegado Advogado): Lúcio Lauser Moraes; Requerido (alegada Advogada): Maria Cristina Zanetti Horta Casser; Requerido (alegado Advogado): Alessandro Souza Casser
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Lei, Erro De Fato, Legitimidade Passiva, Súmula 343/stf, Jurisprudência Pacificada
Direito Processual Civil Previdência Privada Ação Rescisória Violação Literal De Lei Erro De Fato Legitimidade Passiva Súmula 343/stf Jurisprudência Pacificada

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Lúcio Lauser Moraes

Requerido (alegado Advogado)

Maria Cristina Zanetti Horta Casser

Requerido (alegada Advogada)

Alessandro Souza Casser

Requerido (alegado Advogado)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundado nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 343/STF e contemporaneidade da jurisprudência
  3. 3 Ilegitimidade passiva de advogados para integrar o polo passivo da ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo não apresentou violação literal teratológica da lei nem erro de fato claro; a interpretação adotada na época era juridicamente aceitável e acompanhada por jurisprudência pacificada então vigente, de modo que a superveniência de entendimento diverso no STJ não autoriza rescisão por ofensa à coisa julgada (aplicação da Súmula 343/STF); ademais, por precedentes do STJ, os advogados da parte vencedora na demanda originária não têm legitimidade passiva para integrar a ação rescisória, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 1.762-1.767 que negou provimento ao recurso especial.