EAREsp 1863283 - DECISAO

EAREsp 1863283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão inadmite provimento sem reexame do conjunto fático-probatório; o erro de fato alegado não restou demonstrado e a matéria configura, em última análise, pedido de rejulgamento vedado pela Súmula 7/STJ. Foi aplicada a previsão processual para majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: IVAN CUNHA VIEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação De Norma Jurídica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Erro De Fato Violação De Norma Jurídica Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

IVAN CUNHA VIEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro de fato apto a fundamentar a ação rescisória
  2. 2 violação do art. 371 do CPC/2015 (art. 131 do CPC/1973)
  3. 3 pretensão de reexame do quadro fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão inadmite provimento sem reexame do conjunto fático-probatório; o erro de fato alegado não restou demonstrado e a matéria configura, em última análise, pedido de rejulgamento vedado pela Súmula 7/STJ. Foi aplicada a previsão processual para majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial