EREsp 1413441 - ACORDAO

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A Terceira Turma negou provimento aos recursos especiais e manteve a preliminar de decadência porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu entendimento (sem violação do art. 535 CPC/73), considerou inaplicável o art. 204 do Decreto-Lei nº 7.661/45 à ação rescisória autônoma, e reconheceu decadência em razão da intempestividade e má-fé da recorrente, afastando a aplicação da Súmula 401; ademais, eventual reexame de fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Autor: CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.; Réu: MASSA FALIDA DA COMPANHIA DOSUL DE ABASTECIMENTO; Réu: COMPREBEM COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.; Réu: CITIBANK LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL; Réu: BANCO ITAÚ LEASING S.A.; Réu: SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; Réu: BES INVESTIMENTO DO BRASIL S.A; Réu: LÉO CORONATO DE OLIVEIRA; Réu: PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO; Réu: CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS S/C; Réu: JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO LEAL; Réu: FABIANA VIDEIRA LOPES; Réu: MARIO LOPES RODRIGUES; Réu: EDUARDO FIGUEIRA RODRIGUES; Réu: RICARDO CHOLBI TEPEDINO; Réu: MARCELO ALEXANDRE LOPES; Réu: SÉRGIO BERMUDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) — Ação Rescisória Em Ação Revocatória / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, não providos; manutenção da preliminar de decadência; um recurso especial não conhecido/prejudicado conforme ementa.
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação Revocatória, Decaência, Tempestividade Recursal, Má Fé Processual, Súmula 401/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Rescisória Ação Revocatória Decaência Tempestividade Recursal Má Fé Processual Súmula 401/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.

Autor

MASSA FALIDA DA COMPANHIA DOSUL DE ABASTECIMENTO

Réu

COMPREBEM COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.

Réu

CITIBANK LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Réu

BANCO ITAÚ LEASING S.A.

Réu

SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Réu

BES INVESTIMENTO DO BRASIL S.A

Réu

LÉO CORONATO DE OLIVEIRA

Réu

PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO

Réu

CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS S/C

Réu

JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO LEAL

Réu

FABIANA VIDEIRA LOPES

Réu

MARIO LOPES RODRIGUES

Réu

EDUARDO FIGUEIRA RODRIGUES

Réu

RICARDO CHOLBI TEPEDINO

Réu

MARCELO ALEXANDRE LOPES

Réu

SÉRGIO BERMUDES

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) — Ação Rescisória Em Ação Revocatória / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de decadência para propositura de ação rescisória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 204 do Decreto-Lei nº 7.661/45 a prazo de ação rescisória
  3. 3 Eventual ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão no acórdão)

Ratio Decidendi

A Terceira Turma negou provimento aos recursos especiais e manteve a preliminar de decadência porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu entendimento (sem violação do art. 535 CPC/73), considerou inaplicável o art. 204 do Decreto-Lei nº 7.661/45 à ação rescisória autônoma, e reconheceu decadência em razão da intempestividade e má-fé da recorrente, afastando a aplicação da Súmula 401; ademais, eventual reexame de fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, não providos; manutenção da preliminar de decadência; um recurso especial não conhecido/prejudicado conforme ementa.

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais
  • Manter a preliminar de decadência reconhecida pelo Tribunal de origem