REsp 1790858 - DECISAO

REsp 1790858 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido e o exame da pretensão implicaria reexame de elementos de convicção e das provas, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DE CRIMINALÍSTICA DO ESTADO DO PARANÁ - ASCEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Base De Cálculo Do Adicional De Insalubridade, Competência, Honorários Sucumbenciais, Súmula Vinculante
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Ação Civil Pública Coisa Julgada Base De Cálculo Do Adicional De Insalubridade Competência +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE CRIMINALÍSTICA DO ESTADO DO PARANÁ - ASCEP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória versus propositura de nova ação civil pública com pedido idêntico
  2. 2 identidade de pedidos e causa de pedir entre ações
  3. 3 autorização da associação para representar associados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido e o exame da pretensão implicaria reexame de elementos de convicção e das provas, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.