AREsp 1286747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial. Entendeu-se que a rescisória só prospera diante de violação literal e flagrante de dispositivo de lei extraível do próprio julgado; a alegação recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo fundamento para reforma. Por fim, majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de REAL, observada a justiça gratuita.

Parties
Autora: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA (REAL); Rés: E. D. DOS S. S. e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória; Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Revelia, Ultra Petita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ação Rescisória Revelia Ultra Petita Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA (REAL)

Autora

E. D. DOS S. S. e OUTRA

Rés

Procedural Posture

Ação Rescisória; Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória para reexaminar provas e fatos
  2. 2 violação literal de dispositivo legal (art. 966, V, do NCPC/CPC/2015)
  3. 3 julgamento ultra petita (art. 128 e art. 460 do CPC/73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial. Entendeu-se que a rescisória só prospera diante de violação literal e flagrante de dispositivo de lei extraível do próprio julgado; a alegação recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo fundamento para reforma. Por fim, majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de REAL, observada a justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por E. D. DOS S. S. e OUTRA.
  • Conhecer do recurso especial interposto e negar-lhe provimento.