REsp 1431657 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento: o Tribunal de origem corretamente entendeu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a ação rescisória pode ser utilizada para arguir nulidade de citação (princípio da fungibilidade) e, com base no exame das provas, reconheceu a nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento das diligências e por não ter havido publicação em jornal local, conclusão que não pode ser reformada sem revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CATALANA DE EDUCAÇÃO; Recorrido: Hannayama Nogueira Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Nulidade Da Citação, Citação Por Edital, Fungibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cpc/73
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Nulidade Da Citação Citação Por Edital Fungibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO CATALANA DE EDUCAÇÃO

Recorrente

Hannayama Nogueira Pereira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória para alegada nulidade da citação
  2. 2 observância dos arts. 231 e 232 do CPC/73 quanto à citação por edital
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento: o Tribunal de origem corretamente entendeu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a ação rescisória pode ser utilizada para arguir nulidade de citação (princípio da fungibilidade) e, com base no exame das provas, reconheceu a nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento das diligências e por não ter havido publicação em jornal local, conclusão que não pode ser reformada sem revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial (com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ)
  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15), por se tratar de recurso interposto ainda na vigência do CPC/73 (enunciado administrativo n. 7/STJ)