AR 6118 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada inviável porque a matéria suscitada (concessão de aposentadoria por tempo de contribuição) não foi objeto de apreciação no acórdão rescindendo, que tratou apenas do reconhecimento de tempo especial por exposição ao ruído e rejeitou o pedido por aplicação da Súmula 7/STJ; por isso a rescisão não pode prosperar e o processo foi extinto sem resolução de mérito.

Parties: Autor: JOSÉ ALBERTO FLORENZANO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Ação Rescisória / Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome: Declaro extinto o processo sem resolução de mérito
Legal Topics: Ação Rescisória, Reconhecimento De Tempo Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Súmula 7/stj, Prequestionamento

Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Reconhecimento De Tempo Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALBERTO FLORENZANO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

1 cabimento da ação rescisória para matéria diversa daquela decidida no acórdão rescindendo
2 reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído
3 concessão de aposentadoria por tempo de contribuição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Declaro extinto o processo sem resolução de mérito

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, declaro extinto o processo sem resolução de mérito.
Publique-se e intimem-se.