AR 4212 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Acórdão Da Segunda Seção (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Se a decisão rescindenda foi extra petita por incluir determinação sobre o valor patrimonial das ações (VPA) e complementar de ações, em afronta aos arts. 128 e 460 do CPC/1973
2. 2 Se houve erro de fato nos termos do art. 485, IX, do CPC/1973
3. 3 Qual o alcance do provimento rescisório e do novo julgamento (art. 488, I, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Constatou-se que a decisão rescindenda, ao reconsiderar acórdão e determinar que o valor patrimonial das ações definido no balancete do mês da integralização fosse considerado para cálculo da quantidade de ações a serem subscritas, concedeu objeto diverso do pedido originário (que requeria apenas a restituição do valor pago pela linha telefônica), violando literalmente os arts. 128 e 460 do CPC/1973; por conseguinte, procedeu-se parcialmente na rescisória para afastar esse comando extra petita, mantendo-se, contudo, o dispositivo que deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Pedido rescisório julgado procedente parcialmente; rescindido o trecho do acórdão que determinou consideração do valor patrimonial das ações no balancete do mês da integralização (comando extra petita); mantido o afastamento da multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Orders

• Rescindir, na parte em que assim decidiu, o acórdão referido (EDcl no REsp 989.207/RS) quanto à determinação de que o valor patrimonial das ações definido no balancete do mês da integralização seja considerado no cálculo da quantidade de ações a serem subscritas aos autores.
• Manter o dispositivo que deu parcial provimento ao recurso especial tão-somente para afastar a multa aplicada com base no Art. 538, parágrafo único, do CPC.