AR 6088 - DECISAO

AR 6088 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a decisão rescindenda extinguiu o feito por ausência de interesse de agir sem impedir a nova propositura da demanda ou a admissibilidade de recurso, portanto não se enquadra nas hipóteses do art. 966 do CPC/2015 que autorizam a ação rescisória; assim, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ, o relator indeferiu liminarmente a inicial.

Parties
Autor: MOISÉS FERNANDES DE SOUZA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Ação Rescisória, Interesse De Agir, Coisa Julgada Material, Erro De Fato, Indeferimento Liminar, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Interesse De Agir Coisa Julgada Material Erro De Fato Indeferimento Liminar Competência Do STJ

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Parties

MOISÉS FERNANDES DE SOUZA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória em face de decisão que extinguiu processo por ausência de interesse de agir
  2. 2 interpretação do art. 966 e § 2º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar da ação rescisória com base no art. 34, XVIII, do RISTJ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a decisão rescindenda extinguiu o feito por ausência de interesse de agir sem impedir a nova propositura da demanda ou a admissibilidade de recurso, portanto não se enquadra nas hipóteses do art. 966 do CPC/2015 que autorizam a ação rescisória; assim, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ, o relator indeferiu liminarmente a inicial.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se e intimem-se.