EREsp 1908781 - ACORDAO

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Havendo notória divergência jurisprudencial acerca da aplicação da regra de atualização monetária prevista na Lei n. 11.960/2009, a decisão rescindenda assentou-se em interpretação controvertida do texto legal, incidindo a Súmula 343/STF; assim, não cabe ação rescisória por alegada violação literal de lei, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 343/stf, Tema 905
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Correção Monetária Juros De Mora Súmula 343/stf Tema 905

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por alegada violação literal de dispositivo de lei
  2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF quando houver divergência jurisprudencial sobre a interpretação de lei
  3. 3 Atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (Lei n. 11.960/2009) e sua controvérsia nos tribunais

Ratio Decidendi

Havendo notória divergência jurisprudencial acerca da aplicação da regra de atualização monetária prevista na Lei n. 11.960/2009, a decisão rescindenda assentou-se em interpretação controvertida do texto legal, incidindo a Súmula 343/STF; assim, não cabe ação rescisória por alegada violação literal de lei, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno