AR 6944 - DECISAO

AR 6944 - DECISAO

O indeferimento liminar da petição inicial fundamenta-se na inadequação da via para o conflito de competência (competência para esse incidente é do STF) e na ausência de demonstração de violação literal de norma federal apta a autorizar a ação rescisória, além de que a decisão impugnada assentou premissas fático-probatórias (casas de veraneio) cuja reforma fica obstada pela Súmula 7/STJ, tornando a rescisória inadmissível.

Parties
Autor: DONIZETE NUNES; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Art. 61 a Do Código Florestal, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Conflito De Competência
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Ação Rescisória Competência Art. 61 a Do Código Florestal Súmula 7/stj Tutela De Urgência +1 more

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Parties

DONIZETE NUNES

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de conflito entre tribunais
  2. 2 possível afronta ao art. 61-A da Lei 12.651/2012
  3. 3 possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em ação rescisória

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar da petição inicial fundamenta-se na inadequação da via para o conflito de competência (competência para esse incidente é do STF) e na ausência de demonstração de violação literal de norma federal apta a autorizar a ação rescisória, além de que a decisão impugnada assentou premissas fático-probatórias (casas de veraneio) cuja reforma fica obstada pela Súmula 7/STJ, tornando a rescisória inadmissível.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.