AREsp 1839414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria relativa à cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria permanece controvertida e sujeita a julgamento no RE 687.813/RS do STF, não se verificando violação literal de dispositivo legal apta a autorizar a ação rescisória nos termos apontados.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Acumulação De Benefícios Previdenciários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 507/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Ação Rescisória Acumulação De Benefícios Previdenciários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 507/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por violação literal de disposição legal (art. 966, V, do CPC)
  2. 2 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria após a Lei nº 9.528/1997
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria relativa à cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria permanece controvertida e sujeita a julgamento no RE 687.813/RS do STF, não se verificando violação literal de dispositivo legal apta a autorizar a ação rescisória nos termos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.