REsp 1840333 - DECISAO

REsp 1840333 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a ação rescisória é incabível contra acórdão/decisão monocrática que negou seguimento a recurso por intempestividade, dado que tal decisão não examinou o mérito; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando omissão) e rejeitou a alegação de erro de fato por tratar-se de questão controvertida com pronunciamento judicial expresso, de modo que acolher as pretensões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta Corte.

Parties
Recorrente: RAMIRO DO CARMO; Recorrente: MARIA SANTANA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Que Nego Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Decisão Monocrática, Intempestividade, Coisa Julgada, Ação Reivindicatória, Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula 418 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Erro De Fato Violação Literal De Dispositivo De Lei Decisão Monocrática Intempestividade Coisa Julgada +4 more

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Parties

RAMIRO DO CARMO

Recorrente

MARIA SANTANA DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Que Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação por intempestividade
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC/73)
  3. 3 alegada violação literal de dispositivo legal (art. 131 do CPC/73 e art. 485, V, CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a ação rescisória é incabível contra acórdão/decisão monocrática que negou seguimento a recurso por intempestividade, dado que tal decisão não examinou o mérito; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando omissão) e rejeitou a alegação de erro de fato por tratar-se de questão controvertida com pronunciamento judicial expresso, de modo que acolher as pretensões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta Corte.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intime-se.