AR 6108 - ACORDAO

AR 6108 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória visava desconstituir acórdão que adotou interpretação então consolidada em precedentes contemporâneos do STJ sobre o fato gerador do IPI na importação; portanto aplica-se o óbice da Súmula 343 do STF, e a posterior mutação jurisprudencial ou a alegada natureza constitucional da matéria não autorizam a rescisória no caso concreto.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, IPI Importação, Fato Gerador, Súmula 343 Do STF, Mutação Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Ação Rescisória IPI Importação Fato Gerador Súmula 343 Do STF Mutação Jurisprudencial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015 diante de interpretação controvertida da lei
  2. 2 Aplicação da Súmula 343 do STF quando a decisão rescindenda seguiu entendimento jurisprudencial contemporâneo
  3. 3 Incidência do IPI no desembaraço aduaneiro versus na saída do estabelecimento importador (risco de bitributação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória visava desconstituir acórdão que adotou interpretação então consolidada em precedentes contemporâneos do STJ sobre o fato gerador do IPI na importação; portanto aplica-se o óbice da Súmula 343 do STF, e a posterior mutação jurisprudencial ou a alegada natureza constitucional da matéria não autorizam a rescisória no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.