REsp 1916243 - DECISAO

REsp 1916243 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF e da Súmula 284/STF quanto à alegada omissão), e porque o Tribunal de origem havia decidido que, para o cargo de Agente de Vigilância, era devida apenas a GDAPEC com isonomia até a Portaria nº. 140/2012 e que não cabe repetição de indébito em face de decisão transitada em julgado; aplicaram-se dispositivos regimentais (art. 932, III, CPC/2015; arts. 34, XVIII, a, e 255, I, RISTJ) para indeferir o conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: réu (ex-servidor do DNER, Agente de Vigilância)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Paridade Remuneratória, Gratificações, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Paridade Remuneratória Gratificações Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

réu (ex-servidor do DNER, Agente de Vigilância)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 15, 15-A e 16-D da Lei nº 11.171/2005
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação das súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF e da Súmula 284/STF quanto à alegada omissão), e porque o Tribunal de origem havia decidido que, para o cargo de Agente de Vigilância, era devida apenas a GDAPEC com isonomia até a Portaria nº. 140/2012 e que não cabe repetição de indébito em face de decisão transitada em julgado; aplicaram-se dispositivos regimentais (art. 932, III, CPC/2015; arts. 34, XVIII, a, e 255, I, RISTJ) para indeferir o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.