REsp 1591793 - ACORDAO

REsp 1591793 - ACORDAO

Quando for possível aferir o proveito econômico buscado com a ação rescisória, esse proveito deve prevalecer para fins de fixação do valor da causa em lugar do valor da ação originária; todavia, é inviável apurar o montante desse proveito no âmbito do recurso especial, razão por que o recurso foi provido para reconhecer a procedência da impugnação ao valor e determinar o retorno dos autos à origem para que seja apurado e fixado o real valor da causa mediante exame fático-probatório.

Parties
Impugnante: Empresa Força e Luz de Urutaí; Autor Da Ação Rescisória / Recorrida: CELG Distribuição S/A - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Recurso especial provido para julgar procedente a impugnação ao valor da causa e determinar o retorno dos autos à origem para fixação do real valor da causa rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Impugnação Ao Valor Da Causa, Valor Da Causa, Proveito Econômico, Imissão De Posse
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Impugnação Ao Valor Da Causa Valor Da Causa Proveito Econômico Imissão De Posse

Case Brief

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Parties

Empresa Força e Luz de Urutaí

Impugnante

CELG Distribuição S/A - CELG D

Autor Da Ação Rescisória / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 qual o valor da causa a ser atribuído na ação rescisória
  2. 2 se deve prevalecer o valor da ação originária atualizado ou o proveito econômico buscado
  3. 3 inviabilidade de apurar o proveito econômico no recurso especial

Ratio Decidendi

Quando for possível aferir o proveito econômico buscado com a ação rescisória, esse proveito deve prevalecer para fins de fixação do valor da causa em lugar do valor da ação originária; todavia, é inviável apurar o montante desse proveito no âmbito do recurso especial, razão por que o recurso foi provido para reconhecer a procedência da impugnação ao valor e determinar o retorno dos autos à origem para que seja apurado e fixado o real valor da causa mediante exame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar procedente a impugnação ao valor da causa e determinar o retorno dos autos à origem para fixação do real valor da causa rescisória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar procedente a impugnação ao valor da causa ajuizada pela Empresa Força e Luz de Urutaí