REsp 1905450 - DECISAO

REsp 1905450 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a demanda buscava rescindir acórdão que se apoiou em interpretação controvertida de dispositivo legal, hipótese abrangida pela Súmula 343 do STF; ademais, não houve omissão sanável por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, justificando a aplicação analógica da Súmula 284 do STF. Por fim, aplicaram-se regras do CPC/2015 quanto aos honorários recursais.

Parties
Recorrente: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Súmula 343 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Prescrição Interrupção Da Prescrição Súmula 343 STF Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 343 do STF em ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei
  2. 2 contagem do prazo prescricional em ações contra a Fazenda Pública
  3. 3 verificação de omissão/obscuridade segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a demanda buscava rescindir acórdão que se apoiou em interpretação controvertida de dispositivo legal, hipótese abrangida pela Súmula 343 do STF; ademais, não houve omissão sanável por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, justificando a aplicação analógica da Súmula 284 do STF. Por fim, aplicaram-se regras do CPC/2015 quanto aos honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade.