AREsp 1848371 - DECISAO

AREsp 1848371 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio exaurimento das vias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF, além de observar-se os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC e no Enunciado Administrativo nº 3/STJ; com fundamento no art.1.042, §5º do NCPC c/c art.253 do RISTJ decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar os honorários em 5%.

Parties
Autor: RUBENS DIAS; Autor: AMÉLIA JUNCO DIAS; Réu: PABLO FERNANDES STRUZIATO; Réu: SÉRGIO DOMINGOS PIERDONA; Réu: DIRSON CLAIR AUGUSTIN; Réu: EREICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 5%
Legal Topics
Ação Rescisória, Reivindicatória, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Custas Processuais, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Esgotamento Das Instâncias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Rescisória Reivindicatória Indenização Por Danos Morais E Materiais Custas Processuais Recurso Especial Admissibilidade Recursal Esgotamento Das Instâncias +1 more

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Parties

RUBENS DIAS

Autor

AMÉLIA JUNCO DIAS

Autor

PABLO FERNANDES STRUZIATO

Réu

SÉRGIO DOMINGOS PIERDONA

Réu

DIRSON CLAIR AUGUSTIN

Réu

EREICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de recurso especial (aplicação da Súmula 281/STF por analogia)
  3. 3 intimação pessoal para complementação das custas processuais antes da extinção do feito

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio exaurimento das vias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF, além de observar-se os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC e no Enunciado Administrativo nº 3/STJ; com fundamento no art.1.042, §5º do NCPC c/c art.253 do RISTJ decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar os honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 5%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial