AR 6685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou violação manifesta de norma jurídica nem erro de fato aptos a ensejar a rescisão; o acórdão rescindendo adotou interpretação possível do pedido extraída da petição inicial como um todo, não houve julgamento extra petita, e a ação rescisória não pode servir como sucedâneo recursal para rediscutir provas ou requalificar juridicamente fatos previamente debatidos.

Parties
Agravante: MILTON CORREA DO COUTO - ESPOLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Julgamento Extra Petita, Sucedâneo Recursal
Direito Civil Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica Julgamento Extra Petita Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

MILTON CORREA DO COUTO - ESPOLIO

Agravante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por violação de norma jurídica (art. 966, V, do CPC)
  2. 2 requisitos e caracterização do erro de fato na ação rescisória
  3. 3 julgamento extra petita e interpretação do pedido a partir da petição inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou violação manifesta de norma jurídica nem erro de fato aptos a ensejar a rescisão; o acórdão rescindendo adotou interpretação possível do pedido extraída da petição inicial como um todo, não houve julgamento extra petita, e a ação rescisória não pode servir como sucedâneo recursal para rediscutir provas ou requalificar juridicamente fatos previamente debatidos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Após o trânsito em julgado, determinar a conversão do depósito de e-STJ Fls. 32-34 em favor da parte ré e a complementação desse valor até o equivalente a 5% sobre o valor da causa, conforme decisão de e-STJ Fls. 855-859, por não ser multa alcançada pelo benefício da gratuidade de justiça, nos termos do § 4º do art....