REsp 1936831 - DECISAO

REsp 1936831 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda na ausência de tutela provisória (art. 969 do CPC), que o IRDR somente poderia suspender ações rescisórias relativas ao 'reajuste de 24%' (art. 982, I, do CPC) e que a suspensão do processo com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC sem concessão de tutela na rescisória afrontaria o art. 969; ademais, a análise fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, IRDR, Suspensão De Processos, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Ação Rescisória IRDR Suspensão De Processos Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Tutela Provisória Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda na ausência de tutela provisória (art. 969 do CPC)
  2. 2 Se a suspensão determinada no IRDR nº 0030387-03.2017.8.19.0000 alcança ações rescisórias que tenham por objeto decisão sobre reajuste de 24% (art. 982, I, do CPC)
  3. 3 Se é correta a suspensão do processo com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC quando a ação rescisória não obteve tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda na ausência de tutela provisória (art. 969 do CPC), que o IRDR somente poderia suspender ações rescisórias relativas ao 'reajuste de 24%' (art. 982, I, do CPC) e que a suspensão do processo com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC sem concessão de tutela na rescisória afrontaria o art. 969; ademais, a análise fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.