AR 5695 - ACORDAO

AR 5695 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória, fundada no art. 485, V, CPC/1973, não é cabível quando a decisão rescindenda se fundamentou em interpretação controvertida da lei, nos termos da Súmula 343/STF, e não houve demonstração de ofensa literal a preceitos normativos exigida para rescindibilidade.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravada: SONY MARIA DE LOURDES LISE; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Interpretação Controvertida, Súmula 343/stf, Limite De Idade, Previdência Complementar
Previdência Privada Direito Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Interpretação Controvertida Súmula 343/stf Limite De Idade Previdência Complementar

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

SONY MARIA DE LOURDES LISE

Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por ofensa literal a preceito legal quando houver interpretação controvertida nos tribunais
  2. 2 Incidência da Súmula 343/STF para obstar ação rescisória baseada no art. 485, V, CPC/1973
  3. 3 Determinação do marco temporal para aplicação do limite de idade previsto no Decreto n. 81.240/78

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória, fundada no art. 485, V, CPC/1973, não é cabível quando a decisão rescindenda se fundamentou em interpretação controvertida da lei, nos termos da Súmula 343/STF, e não houve demonstração de ofensa literal a preceitos normativos exigida para rescindibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que julgou improcedente a ação rescisória.