REsp 1722659 - ACORDAO

REsp 1722659 - ACORDAO

A Turma entendeu que a alteração feita na fase de execução — substituir a expressão "valor da causa" por "valor da condenação" na base de cálculo dos honorários — configurou mera inexatidão material, perceptível pela análise da fundamentação (fundamento no art. 20, §3º, do CPC/1973), passível de correção nos termos do art. 494, I, do CPC/2015, não ofendendo a coisa julgada nem configurando o vício rescisório do art. 966, IV, do CPC/2015; assim, agravo interno provido para manter o acórdão que julgou improcedente a ação rescisória e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravantes (agravo Interno): Vera Maria Azevedo Vieira e outros; Recorrente (recurso Especial / Autor Da Ação Rescisória): Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Ação Rescisória E Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial; mantido o acórdão a quo que julgou improcedente a ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro Material, Honorários Advocatícios, Execução De Sentença, Preclusão
Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Erro Material Honorários Advocatícios Execução De Sentença Preclusão

Case Brief

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Parties

Vera Maria Azevedo Vieira e outros

Agravantes (agravo Interno)

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente (recurso Especial / Autor Da Ação Rescisória)

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Ação Rescisória E Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se a substituição de "valor da causa" por "valor da condenação" na base de cálculo dos honorários constitui vício rescisório (art. 966, IV, CPC/2015)
  2. 2 diferença entre erro material (inexatidão) e error in judicando
  3. 3 possibilidade de correção de inexatidões materiais em sede de execução (art. 494, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que a alteração feita na fase de execução — substituir a expressão "valor da causa" por "valor da condenação" na base de cálculo dos honorários — configurou mera inexatidão material, perceptível pela análise da fundamentação (fundamento no art. 20, §3º, do CPC/1973), passível de correção nos termos do art. 494, I, do CPC/2015, não ofendendo a coisa julgada nem configurando o vício rescisório do art. 966, IV, do CPC/2015; assim, agravo interno provido para manter o acórdão que julgou improcedente a ação rescisória e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial; mantido o acórdão a quo que julgou improcedente a ação rescisória.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Negado provimento ao recurso especial