AR 6862 - ACORDAO

AR 6862 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC, é inadmissível quando o acórdão rescindendo não se pronunciou sobre as matérias que se alega terem sido violadas (no caso, o valor da multa e a retroatividade da lei tributária), de modo que não é possível admitir inovação na via rescisória e analisar questões não suscitadas oportunamente nos autos principais.

Parties
Autor: Tipografia Progresso Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Art. 485, V, Do CPC, Art. 57 Da MP N. 2.158/2001, Lei N. 12.873/2013, Retroatividade Da Lei Tributária Mais Benigna, Multa Tributária, Inadmissibilidade De Inovação Na Via Rescisória
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Art. 485, V, Do CPC Art. 57 Da MP N. 2.158/2001 Lei N. 12.873/2013 Retroatividade Da Lei Tributária Mais Benigna Multa Tributária +1 more

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Parties

Tipografia Progresso Ltda. - ME

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC quando o acórdão rescindendo não se pronunciou sobre a matéria tida por violada
  2. 2 Aplicação retroativa de lei tributária mais benigna (Lei n. 12.873/2013) e alcance da alteração do art. 57 da MP n. 2.158/2001
  3. 3 Possibilidade de análise de matéria não suscitada oportunamente nos autos principais na via rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC, é inadmissível quando o acórdão rescindendo não se pronunciou sobre as matérias que se alega terem sido violadas (no caso, o valor da multa e a retroatividade da lei tributária), de modo que não é possível admitir inovação na via rescisória e analisar questões não suscitadas oportunamente nos autos principais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Extinguir a ação rescisória sem resolução do mérito.
  • Prejudicado o pedido de tutela antecipada.