AR 5882 - ACORDAO

AR 5882 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para caber ação rescisória com fundamento no art. 966, V, é imprescindível que a norma alegadamente violada tenha sido objeto de debate no acórdão rescindendo; no caso, o acórdão da Segunda Turma não examinou nem debateu os arts. 299 e 342 do Código Penal, inviabilizando a rescisória.

Parties
Agravante: SIDNEY PINO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Lei, Art. 966, V, Cpc/2015, Arts. 299 E 342 Do Código Penal, Necessidade De Debate Da Norma No Acórdão Rescindendo
Processo Civil Direito Penal Ação Rescisória Violação Literal De Lei Art. 966, V, Cpc/2015 Arts. 299 E 342 Do Código Penal Necessidade De Debate Da Norma No Acórdão Rescindendo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEY PINO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória com base no art. 966, V, CPC/2015
  2. 2 Necessidade de que a norma apontada como violada tenha sido objeto de debate no acórdão rescindendo
  3. 3 Se o acórdão rescindendo examinou os arts. 299 e 342 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para caber ação rescisória com fundamento no art. 966, V, é imprescindível que a norma alegadamente violada tenha sido objeto de debate no acórdão rescindendo; no caso, o acórdão da Segunda Turma não examinou nem debateu os arts. 299 e 342 do Código Penal, inviabilizando a rescisória.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que julgou improcedente a ação rescisória.