AR 6080 - DECISAO

AR 6080 - DECISAO

A ação rescisória foi considerada inadmissível por constituir tentativa de rediscussão de matéria decidida (legitimidade ativa do espólio para execução individual), não havendo violação literal de dispositivo legal e estando o acórdão rescindendo em conformidade com o entendimento pacificado do STJ; por isso a pretensão rescisória foi indeferida liminarmente com condenação em custas e honorários.

Parties
Autor (rescisório): BANCO DO BRASIL S.A.; Réu (rescindendo): ESPÓLIO DE LAÍDE JOSÉ ROSSATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
pretensão rescisória indeferida liminarmente; ação inadmissível
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Execução De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Rescisória Coisa Julgada Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Execução De Sentença Coletiva

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor (rescisório)

ESPÓLIO DE LAÍDE JOSÉ ROSSATTO

Réu (rescindendo)

Procedural Posture

Ação Rescisória / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória para rediscutir legitimidade ativa reconhecida em acórdão acerca de execução individual de sentença coletiva
  2. 2 requisito de violação literal, direta e aberrante de dispositivo legal para o acolhimento da ação rescisória
  3. 3 harmonia do acórdão rescindendo com o entendimento pacificado do STJ sobre beneficiários de sentença coletiva

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi considerada inadmissível por constituir tentativa de rediscussão de matéria decidida (legitimidade ativa do espólio para execução individual), não havendo violação literal de dispositivo legal e estando o acórdão rescindendo em conformidade com o entendimento pacificado do STJ; por isso a pretensão rescisória foi indeferida liminarmente com condenação em custas e honorários.

Court Disposition

pretensão rescisória indeferida liminarmente; ação inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a pretensão rescisória.
  • Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.