AR 6067 - DECISAO

AR 6067 - DECISAO

A ação rescisória foi considerada inadmissível por inovação argumentativa (alegação de julgamento ultra petita não suscitada oportunamente) e por ausência de erro de fato, sendo reconhecido que a má-fé do exequente já foi analisada e decidida pelas instâncias, de modo que a matéria encontra-se acobertada pela coisa julgada; por isso indeferiu-se liminarmente a pretensão nos termos do art. 968, §4º c/c art. 332, II, do CPC/2015 e a autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Réu: NELSON ROCHA CARDOSO; Réu Habilitado: ESPÓLIO DE NELSON ROCHA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Indeferimento Liminar
Outcome
ação rescisória julgada inadmissível e indeferida liminarmente
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Má Fé Processual, Artigo 940 Do Cc/2002 (art. 1.531 Do Cc/1916), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução Ação Rescisória Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Má Fé Processual Artigo 940 Do Cc/2002 (art. 1.531 Do Cc/1916) +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Autor

NELSON ROCHA CARDOSO

Réu

ESPÓLIO DE NELSON ROCHA CARDOSO

Réu Habilitado

Procedural Posture

Ação Rescisória / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação rescisória
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita
  3. 3 erro de fato quanto à apreciação da má-fé

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi considerada inadmissível por inovação argumentativa (alegação de julgamento ultra petita não suscitada oportunamente) e por ausência de erro de fato, sendo reconhecido que a má-fé do exequente já foi analisada e decidida pelas instâncias, de modo que a matéria encontra-se acobertada pela coisa julgada; por isso indeferiu-se liminarmente a pretensão nos termos do art. 968, §4º c/c art. 332, II, do CPC/2015 e a autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

ação rescisória julgada inadmissível e indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a pretensão rescisória nos termos do art. 968, §4º c/c art. 332, II, do CPC/2015
  • Condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das custas processuais