AR 6178 - DECISAO

AR 6178 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada liminarmente improcedente por decadência, pois o prazo bienal para rescindir expirou a partir do trânsito em julgado ocorrido quando se escoou o prazo recursal (considerada a data de 17/11/2015), sendo irrelevante a posterior interposição e o reconhecimento da intempestividade de recurso; assim, a rescisória ajuizada em 14/12/2017 foi intempestiva e deve ser rejeitada.

Parties
Autor: CLÍNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA DEBS LTDA.; Réu: CELSO DO NASCIMENTO; Réu: TEREZINHA CARVALHO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Improcedência Liminar Por Decadência
Outcome
A ação rescisória foi julgada liminarmente improcedente por decadência
Legal Topics
Ação Rescisória, Decaência, Erro Médico, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Justiça Gratuita, Valor Da Causa, Recurso Intempestivo
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ação Rescisória Decaência Erro Médico Responsabilidade Objetiva +5 more

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Parties

CLÍNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA DEBS LTDA.

Autor

CELSO DO NASCIMENTO

Réu

TEREZINHA CARVALHO DO NASCIMENTO

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Improcedência Liminar Por Decadência

Legal Issues

  1. 1 se a ação rescisória foi proposta dentro do prazo decadencial de 2 anos contado do trânsito em julgado
  2. 2 se a interposição de recurso intempestivo interrompe o prazo decadencial para a ação rescisória
  3. 3 responsabilidade objetiva da clínica por ato de profissional de saúde (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada liminarmente improcedente por decadência, pois o prazo bienal para rescindir expirou a partir do trânsito em julgado ocorrido quando se escoou o prazo recursal (considerada a data de 17/11/2015), sendo irrelevante a posterior interposição e o reconhecimento da intempestividade de recurso; assim, a rescisória ajuizada em 14/12/2017 foi intempestiva e deve ser rejeitada.

Court Disposition

A ação rescisória foi julgada liminarmente improcedente por decadência

Orders

  • julgo liminarmente improcedente a pretensão rescisória, pela decadência
  • determina-se o pagamento das custas processuais