EAREsp 1701846 - DECISAO

EAREsp 1701846 - DECISAO

Parties
Autor: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (PREVI); Réus: MARIA CRISTINA BOLETHO GALVÃO e outros (MARIA e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Alteração Jurisprudencial, Súmula 343/stf, Súmula 568/stj, Erro De Fato, Interpretação De Lei
Processual Civil Previdenciário Previdência Privada Ação Rescisória Coisa Julgada Alteração Jurisprudencial Súmula 343/stf Súmula 568/stj +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (PREVI)

Autor

MARIA CRISTINA BOLETHO GALVÃO e outros (MARIA e outros)

Réus

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação rescisória em razão de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da Súmula nº 343 do STF e aplicação por analogia
  3. 3 Caracterização de erro de fato apto a ensejar rescisão