AR 5839 - ACORDAO

AR 5839 - ACORDAO

Em juízo de cognição sumária não se verificou a probabilidade do direito exigida para a concessão da tutela provisória, pois a alegação de erro de fato recai sobre ponto controvertido (data de filiação) amplamente debatido e objeto de pronunciamentos nas instâncias ordinárias, não sendo possível reconhecer erro de...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL - FAELCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Juízo De Cognição Sumária (decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Tutela Provisória, Erro De Fato, Cognição Sumária, Probabilidade Do Direito, Periculum in Mora, Coisa Julgada
Processual Civil Ação Rescisória Tutela Provisória Erro De Fato Cognição Sumária Probabilidade Do Direito Periculum in Mora Coisa Julgada

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Parties

FUNDAÇÃO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL - FAELCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Juízo De Cognição Sumária (decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de tutela provisória no bojo de ação rescisória
  2. 2 requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 caracterização de erro de fato e sua verificabilidade pelos autos

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se verificou a probabilidade do direito exigida para a concessão da tutela provisória, pois a alegação de erro de fato recai sobre ponto controvertido (data de filiação) amplamente debatido e objeto de pronunciamentos nas instâncias ordinárias, não sendo possível reconhecer erro de fato verificável apenas pelo exame dos autos; assim, faltam os requisitos legais para antecipar os efeitos da tutela, e o agravo interno foi negado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada