REsp 1911208 - DECISAO

Havia divergência jurisprudencial à época da decisão rescindenda quanto ao índice de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97; aplica-se, portanto, a Súmula 343 do STF, impedindo a ação rescisória, motivo pelo qual o recurso especial do INSS foi provido para reconhecer a improcedência da ação rescisória.

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido; reconhecida a improcedência da ação rescisória subjacente.
Legal Topics: Ação Rescisória, Correção Monetária, Súmula 343/stf, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/09, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Honorários Advocatícios

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF às ações rescisórias que discutem o índice de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09
2 Determinação do índice de correção monetária aplicável aos débitos previdenciários (TR vs INPC/IPCA-E)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a improcedência da ação rescisória subjacente.

Orders

Reconhecer a improcedência da ação rescisória.
Fixar honorários advocatícios em 10% do valor da causa, observados os efeitos da concessão do benefício da justiça gratuita concedida na origem.