REsp 1907313 - DECISAO

REsp 1907313 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao deixar de aplicar a Súmula 343/STF a ação rescisória que visava desconstituir decisão quanto ao índice de correção monetária (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09); sendo notória a divergência jurisprudencial à época do julgamento rescindendo, a rescisória é incabível, devendo ser reconhecida sua improcedência.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer a improcedência da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Súmula 343/stf, Índice De Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/09, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Correção Monetária Súmula 343/stf Índice De Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/09 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF às ações rescisórias que visam desconstituir decisões sobre índice de correção monetária
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por alegada violação literal de dispositivo legal quando havia interpretação controvertida nos tribunais à época do julgamento rescindendo
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/09) nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao deixar de aplicar a Súmula 343/STF a ação rescisória que visava desconstituir decisão quanto ao índice de correção monetária (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09); sendo notória a divergência jurisprudencial à época do julgamento rescindendo, a rescisória é incabível, devendo ser reconhecida sua improcedência.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer a improcedência da ação rescisória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a improcedência da subjacente ação rescisória