EREsp 1908079 - DECISAO

EREsp 1908079 - DECISAO

Havendo, à época da prolação do acórdão rescindendo, divergência jurisprudencial sobre o índice de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009), aplica-se a Súmula 343/STF, o que impede a propositura de ação rescisória fundada em suposta ofensa literal de dispositivo de lei; assim, a ação rescisória deve ser julgada improcedente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a improcedência da subjacente ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Súmula 343/stf, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Lei Nº 11.960/2009
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Ação Rescisória Correção Monetária Súmula 343/stf Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 Lei Nº 11.960/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF às ações rescisórias que visam desconstituir acórdão que aplicou o art. 1º-F da Lei 9.494/97
  2. 2 Se a data relevante para aferir a controvérsia jurisprudencial é a da prolação do julgado rescindendo
  3. 3 Se a alegada violação literal de dispositivo de lei na ação rescisória é direta e evidente

Ratio Decidendi

Havendo, à época da prolação do acórdão rescindendo, divergência jurisprudencial sobre o índice de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009), aplica-se a Súmula 343/STF, o que impede a propositura de ação rescisória fundada em suposta ofensa literal de dispositivo de lei; assim, a ação rescisória deve ser julgada improcedente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a improcedência da subjacente ação rescisória.

Orders

  • Recurso especial provido para reconhecer a improcedência da subjacente ação rescisória.
  • Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observados os efeitos da concessão do benefício da justiça gratuita concedida na origem (art. 98 e seguintes do CPC).