REsp 1909844 - DECISAO

REsp 1909844 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência do STJ que aplica a Súmula 343/STF às ações rescisórias sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009); assim, a ação rescisória foi considerada improcedente por ter se baseado em interpretação controversa entre tribunais à época do julgado rescindendo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial E Reconhecimento Da Improcedência Da Ação Rescisória
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a improcedência da subjacente ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Súmula 343 Do STF, Juros De Mora, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Ação Rescisória Correção Monetária Súmula 343 Do STF Juros De Mora Modulação Dos Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial E Reconhecimento Da Improcedência Da Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF a ação rescisória para desconstituir acórdão que aplicou art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública em ações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs TR)
  3. 3 Possibilidade de rescisão por violação literal de dispositivo de lei quando houver controvérsia jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência do STJ que aplica a Súmula 343/STF às ações rescisórias sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009); assim, a ação rescisória foi considerada improcedente por ter se baseado em interpretação controversa entre tribunais à época do julgado rescindendo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a improcedência da subjacente ação rescisória.

Orders

  • Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observados os efeitos da concessão do benefício da justiça gratuita concedida na origem.
  • Publique-se.