REsp 1907876 - DECISAO

REsp 1907876 - DECISAO

Havendo notória divergência jurisprudencial na época da prolação do acórdão rescindendo sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (TR), aplica-se a Súmula 343 do STF, o que impede a procedência da ação rescisória; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a improcedência da ação rescisória.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a improcedência da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Súmula 343/stf, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/09, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Correção Monetária Súmula 343/stf Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/09 Tema 810 STF +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF às ações rescisórias que discutem a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável aos débitos previdenciários (TR vs INPC)
  3. 3 Momento temporal relevante para aferir a existência de controvérsia jurisprudencial

Ratio Decidendi

Havendo notória divergência jurisprudencial na época da prolação do acórdão rescindendo sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (TR), aplica-se a Súmula 343 do STF, o que impede a procedência da ação rescisória; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a improcedência da ação rescisória.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a improcedência da ação rescisória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a improcedência da ação rescisória.
  • Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observados os efeitos da concessão do benefício da justiça gratuita concedida na origem (art. 98 e seguintes do CPC).