REsp 1640443 - DECISAO

REsp 1640443 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, após reexame, o Recurso Especial da agravante foi conhecido em parte e negado provimento; não se conheceu a alegação de omissão por ser genérica (aplicação analógica da Súmula 284/STF), a alegação de competência foi considerada inepta por ausência de impugnação específica ao fundamento (analogia à Súmula 283/STF), e a alegação de preclusão/falta de interesse não foi conhecida por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Quanto ao mérito da ação rescisória, reafirmou-se que ela é cabível quando houver violação literal de norma objetiva (art.485,V CPC/1973) e, no caso, a sentença rescindenda não fundamentou a ponderação dos critérios do art.20,...

Parties
Agravante: DAUDT, CASTRO E GALLOTTI OLINTO ADVOGADOS; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Reexame De Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; sem condenação em honorários recursais.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Preclusão, Competência, Omissão Do Acórdão, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Preclusão Competência Omissão Do Acórdão Súmulas

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Parties

DAUDT, CASTRO E GALLOTTI OLINTO ADVOGADOS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Reexame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória para discutir verba honorária à luz do art.20, §3º e §4º do CPC/73
  2. 2 alegação de omissão genérica no acórdão recorrido
  3. 3 competência para processamento da ação rescisória após apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, após reexame, o Recurso Especial da agravante foi conhecido em parte e negado provimento; não se conheceu a alegação de omissão por ser genérica (aplicação analógica da Súmula 284/STF), a alegação de competência foi considerada inepta por ausência de impugnação específica ao fundamento (analogia à Súmula 283/STF), e a alegação de preclusão/falta de interesse não foi conhecida por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Quanto ao mérito da ação rescisória, reafirmou-se que ela é cabível quando houver violação literal de norma objetiva (art.485,V CPC/1973) e, no caso, a sentença rescindenda não fundamentou a ponderação dos critérios do art.20,...

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; sem condenação em honorários recursais.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática agravada
  • Conhecer em parte do Recurso Especial