AR 5333 - DECISAO

AR 5333 - DECISAO

Apretensão rescisória foi julgada improcedente por ausência de demonstração de ofensa à coisa julgada: o acórdão rescindendo apenas complementou o título executivo ao admitir a aplicação do balancete mensal para apuração do VPA quando o título original não especificou o critério, sendo essa aplicação compatível com a coisa julgada e não autorizando a rescisão.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE LORENA DOS SANTOS SILVA (ESPÓLIO DE LORENA); Réu: BRASIL TELECOM S.A. (BRASIL TELECOM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Complementação Acionária, Valor Patrimonial Da Ação, Balancete Mensal, Sucedâneo Recursal, Gratuidade De Justiça, Antecipação De Tutela, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução (cumprimento De Sentença) Ação Rescisória Coisa Julgada Complementação Acionária Valor Patrimonial Da Ação Balancete Mensal +4 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE LORENA DOS SANTOS SILVA (ESPÓLIO DE LORENA)

Autor

BRASIL TELECOM S.A. (BRASIL TELECOM)

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (art. 485, IV, CPC/73)
  2. 2 aplicação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 definição do critério de apuração do valor patrimonial no título executivo

Ratio Decidendi

Apretensão rescisória foi julgada improcedente por ausência de demonstração de ofensa à coisa julgada: o acórdão rescindendo apenas complementou o título executivo ao admitir a aplicação do balancete mensal para apuração do VPA quando o título original não especificou o critério, sendo essa aplicação compatível com a coisa julgada e não autorizando a rescisão.

Court Disposition

ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • A ação rescisória julgada improcedente
  • Condenar a autora nas custas e honorários processuais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita