AREsp 1839032 - DECISAO

AREsp 1839032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa qual norma jurídica teria sido manifestamente violada pelo acórdão rescindendo, o que impede o exame do mérito da alegada violação (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento das alegações demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via (Súmula 7/STJ); condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, fixados em 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ALCEU RECH; Agravado: MUNICÍPIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ALCEU RECH

Agravante

MUNICÍPIO

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 966, V e VIII, do CPC
  2. 2 omissão na indicação, pelo recorrente, da norma jurídica supostamente violada
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória obstado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa qual norma jurídica teria sido manifestamente violada pelo acórdão rescindendo, o que impede o exame do mérito da alegada violação (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento das alegações demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via (Súmula 7/STJ); condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, fixados em 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial