AR 5393 - DECISAO

A ação rescisória não recebeu seguimento porque a decisão rescindenda baseou-se em interpretação controvertida da lei sobre a atualização das demonstrações financeiras de 1989 (aplicabilidade do IPC) e, na ausência de controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, incide a Súmula 343/STF, impedindo a via rescisória; assim, o feito foi extinto nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Parties: Autor: Belmetal Indústria e Comércio Ltda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2021
Procedural Posture: Ação Rescisória / Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc/2015)
Outcome: Extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC/2015).
Legal Topics: Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Correção Monetária, IPC, Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Repercussão Geral, Jurisprudência

Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Ação Rescisória Súmula 343/stf Correção Monetária IPC Imposto De Renda Pessoa Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

Belmetal Indústria e Comércio Ltda

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc/2015)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória
2 Possibilidade de uso da ação rescisória para adaptar acórdão a alteração posterior de jurisprudência
3 Aplicação do IPC na atualização das demonstrações financeiras do ano-base 1989

Ratio Decidendi

Court Disposition

Extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC/2015).

Orders

Processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.
Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cargo do autor, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.