AREsp 1850602 - DECISAO

AREsp 1850602 - DECISAO

O agravo foi negado por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque os fundamentos do acórdão recorrido que, por si sós, sustentam sua conclusão não foram impugnados nas razões recursais, inviabilizando o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 283/STF); assim, não se demonstrou a ofensa ao art. 1013 do CPC/15, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ROBSON SILVA SODERO; Agravante: ERIKA MICHELE DE SOUZA SODERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Justiça Gratuita, Mora, Repetição De Juros De Obra, Lucros Cessantes, Efeito Expansivo Dos Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Justiça Gratuita Mora Repetição De Juros De Obra Lucros Cessantes Efeito Expansivo Dos Recursos +2 more

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Parties

ROBSON SILVA SODERO

Agravante

ERIKA MICHELE DE SOUZA SODERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado quanto ao benefício da justiça gratuita
  2. 2 pretensa ofensa ao art. 1013 do CPC/15
  3. 3 fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões recursais (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque os fundamentos do acórdão recorrido que, por si sós, sustentam sua conclusão não foram impugnados nas razões recursais, inviabilizando o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 283/STF); assim, não se demonstrou a ofensa ao art. 1013 do CPC/15, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se